Publicidade Legal

Avisos

Balanços

Comunicados

Relatórios

Entende-se por publicidade legal a publicação de avisos, balanços, relatórios e outros comunicados que órgãos e entidades da administração pública federal estejam obrigados a divulgar por força de lei ou regulamento.

O Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, que substitui os de números 4.799/03; 3.296/99 e 2.004/96, estabelece que a divulgação da publicidade legal dos órgãos e entidades da Administração Federal, em veículos da impressa comercial (jornais de grande circulação de determinada região) deve ser obrigatoriamente feita por intermédio da Escrita, a exceção daquela veiculada nos órgãos oficiais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.